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Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda

  1. Introdução

As condições estipuladas neste documento são apenas aplicáveis às compras realizadas em vinhoemcasa.com.

A gestão da loja online vinhoemcasa.com e a operação logística associada à atividade de comercialização estão a cargo da WINEPT, Lda., NIPC 505 003 856, com sede na Rua Dom Pedro de Cristo, nº67, 6ªB, 3030-394, Coimbra, ao abrigo de contrato celebrado com a Sogrape Vinhos, S.A.

A vinhoemcasa.com reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.

Serão aplicáveis as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato de compra e venda.

  1. Celebração do Contrato

Ao realizar uma compra online na vinhoemcasa.com, o utilizador declara ter mais de 18 anos e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.

Para efetuar uma encomenda deverá seguir o procedimento de compra online e selecionar uma das seguintes formas de pagamento:

  • Multibanco: Após finalizar a encomenda receberá, via e-mail, os dados de pagamento relativos à sua encomenda. A confirmação do pagamento é automática, pelo que não necessitará de nos enviar o comprovativo.
  • MB Way: Aplicável apenas se o Cliente tiver conta e número de telemóvel associado na plataforma MB Way.
  • PayPal: Aplicável apenas se o Cliente tiver conta PayPal.
  • Cartão de Crédito: Aceitamos pagamentos com cartões Visa, American Express ou MasterCard. Para sua segurança, todas as transações são encriptadas. O pagamento será realizado logo que a nossa equipa confirme a encomenda.

Após adicionar os produtos ao carrinho de compras e selecionar a opção check-out será disponibilizado um campo onde pode inserir o seu código de desconto.

No momento em que conclui a encomenda é-lhe disponibilizado um campo onde pode inserir o código do seu cartão-oferta.

Todas as compras efetuadas através da vinhoemcasa.com estão sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços apresentados em vinhoemcasa.com incluem IVA.

As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo, eventualmente, não corresponder à realidade do produto (no caso de troca de rótulo/garrafa por parte do produtor).

Com a finalização da encomenda e subsequente ordem de pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda dos produtos escolhidos pelo Cliente.

  1. Disponibilidade dos Produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. No caso de indisponibilidade do produto encomendado, o Cliente será informado dessa situação e reembolsado do valor pago no prazo máximo de 15 dias.

      4.     Expedição

A encomenda será expedida até 48 horas a contar da confirmação do pagamento.

O envio terá lugar apenas em dias úteis (Seg. a Sex.) e será efetuado através da Nacex ou da Chronopost/DPD.

  1. Portes de Envio

Os portes de envio são os seguintes:

  1. Entregas até 4 dias após a expedição: € 4,50
  2. Entregas até 48 horas após a expedição: € 6,50.

No entanto, a entrega será gratuita (não havendo lugar a despesas de envio) nas encomendas superiores a € 50,00 que sejam enviadas para qualquer local em Portugal Continental.

  1. Entrega

Salvo em circunstâncias imprevistas ou excecionais, as encomendas serão entregues em mão, entre as 9 e as 19 horas, até 4 dias ou 48 horas a contar da data da expedição, consoante a modalidade de entrega selecionada. Se não receber a sua encomenda no referido prazo, contacte-nos.

Por motivos de segurança não garantimos a entrega em apartados, hotéis, aparthotéis ou apartamentos turísticos. 

Se a entrega não se concretizar por motivo imputável ao Cliente (designadamente em virtude de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente ou se não for recebida pelo destinatário no local da entrega), deverá entrar em contacto connosco para que a entrega seja reagendada, podendo, neste caso, ser cobradas ao Cliente despesas relativas à armazenagem dos produtos e à realização de nova entrega.

  1. Produto Danificado

Se tiver recebido algum artigo danificado, solicitamos que entre em contacto connosco, de imediato, para o email info@vinhoemcasa.com.

  1. Cancelamento de Encomendas

Em campanhas: Reservamo-nos o direito de cancelar todas as encomendas que não tenham sido pagas até à data do final da campanha.

Em ocasiões “normais” (fora campanhas): Reservamo-nos o direito de cancelar todas as encomendas que não tenham sido pagas no prazo de 1 semana a contar da data da sua realização.

  1. Política de Devolução

O Cliente pode proceder ao cancelamento da encomenda, com direito a reembolso de todas as quantias pagas até ao momento da entrega da sua encomenda.

Após receber a sua encomenda, o Cliente pode proceder à sua devolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, devendo comunicar-nos essa sua decisão através do email info@vinhoemcasa.com.

Caso a devolução tenha lugar devido a um erro de processamento, de produção ou de embalamento ou a uma falta de conformidade do bem com o contrato, a responsabilidade será assumida pela vinhoemcasa.com, que fará a recolha da encomenda, suportando as respetivas despesas. A recolha ocorrerá em local e data a combinar, sendo o horário estabelecido pela própria transportadora. Neste caso, o Cliente tem direito a solicitar a substituição do bem, sem encargos.

No caso de a devolução ocorrer por motivo alheio à vinhoemcasa.com deverá ser o Cliente a suportar as despesas do seu reenvio, através de uma transportadora, para a morada indicada pelo vendedor.

Em ambos os casos, a encomenda deverá ser devidamente embalada, acondicionada e fechada para que possa ser manuseada pela transportadora responsável pela devolução.

O reembolso dos pagamentos feitos pelo Cliente será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transação inicial. Em alternativa, o Cliente poderá comunicar expressamente que pretende que o reembolso seja feito através de outro meio, designadamente, e com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, indicando os dados da conta bancária (IBAN e respetivo titular) para a qual pretende que o reembolso seja efetuado, o que não importará para si quaisquer custos.

  1. Direito de Livre Resolução

O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar [WINEPT, Lda, Rua Dom Pedro de Cristo, nº67, 6ªB , 3030-394 Coimbra, telefone nº (+351) 915 592 329 , email info@wine.pt] a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro (link), mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução: em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos os bens ou entregá-los a WINEPT, S.A., Zona Industrial do Alto do Padrão, Lote 13, 3200-133, Lousã sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e a qualidade dos bens.

  1. Garantia

O Cliente goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e na demais legislação aplicável.

  1. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal através de um procedimento de RAL.

A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e comunicada à Comissão Europeia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, é a seguinte:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.cniacc.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

www.triave.pt

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto

www.cicap.pt

CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Ninho de Empresas Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro

www.consumidoronline.pt

CACCRAM -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal

www.madeira.gov.pt/cacc/

O consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.